Ação
Civil Pública em Uberlândia (MG) exige
cumprimento da Lei nº 10.639
sábado, 5 dezembro, 2009 18:12
Uma decisão
inédita do Ministério Público
em Uberlândia levou a Ouvidoria da Secretaria
Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial (SEPPIR) a alertar aos gestores
públicos de todo o país sobre o risco
do descumprimento da Lei nº 10.639/03, que prevê
o ensino da história da cultura africana e
afro-brasileira em todas as escolas públicas
e privadas, no ensino fundamental, médio e
superior.
Trata-se da ação
civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça
Jadir Cirqueira de Souza, na qual denuncia
a Prefeitura de Uberlândia e o Estado de Minas
Gerais. O principal motivo é o não cumprimento
da lei federal, uma das primeiras assinadas pelo presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, e que representa
um marco histórico na agenda brasileira de
combate à discriminação racial.
O promotor solicita, entre outras providências,
a devida capacitação do corpo docente
e a inclusão no orçamento de verbas
específicas para o custeio do material pedagógico
necessário, sob pena de multa.
Na ação,
Jadir Cirqueira de Souza ressalta que "enquanto
os administradores públicos privilegiarem os
aspectos meramente administrativos, em detrimento
da educação dos alunos em sala de aula,
o Brasil continuará equivocando-se na educação,
repetindo erros históricos. É preciso
iniciar novo ciclo educacional".
"Esperamos
que o caso de Uberlândia sirva de exemplo e
que o Ministério Público continue atuando
em cada um dos 5.463 municípios brasileiros,
seja por meio de Termos de Ajustamento de Conduta
(TACs) ou de ações civis públicas",
afirma o ouvidor da SEPPIR, Humberto Adami Jr. Ele
lembra que a iniciativa surgiu a partir da mobilização
de entidades dos movimentos sociais negros, que em
2005 fizeram representação à
Procuradoria Geral da República.
Na avaliação
do ouvidor, o não cumprimento da lei implica
na possibilidade de suspensão do repasse do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb)
aos estados e municípios que se omitirem diante
da legislação. E mais: os gestores públicos
podem também ser enquadrados no crime de responsabilidade.
Além de
ter promovido neste último semestre seminários
regionais para capacitação dos gestores
públicos e educadores nas cidades de Campo
Grande (MS), Rio de Janeiro (RJ), Belém (Pará)
e Curitiba (PR), a SEPPIR planeja um evento nacional
para fazer um balanço das exigências
curriculares para a efetiva implementação
da lei.
Saiba
mais sobre a implantação da lei 10.639/03
Coordenação de Comunicação
Social
Secretaria Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial
Presidência da República
