Convite à restauração da Federação

O governo federal tem divulgado, em sequência e até com certa euforia, uma série de dados estatísticos que confirmam, apesar da crise internacional, o bom momento econômico do Brasil, como a chegada ao posto de sexta maior economia do mundo, o saldo comercial recorde na balança de pagamentos, o índice também recorde de emprego e o atingimento relativamente tranquilo da meta de superávit primário para pagamento do serviço da dívida.

Os números, efetivamente, são bons e refletem, mais que tudo, a continuidade de políticas macroeconômicas iniciadas ainda na presidência do saudoso Itamar Franco e que tiveram, em grande parte, continuidade nos quatro mandatos presidenciais seguintes. Mas a comemoração não pode ser exagerada, como pretendem setores do governo e seus áulicos. Há outros números que também chamam a atenção e que mereceriam leitura mais acurada, especialmente por sinalizarem a inadiável necessidade de redirecionamento de algumas políticas fiscais entre nós.

O principal – e certamente o mais assustador – desses números são os R$ 240 bilhões que o país dispendeu em 2011 apenas para o pagamento do serviço da dívida. É inadmissível que a população brasileira, tão carente ainda de obras de infraestrutura e de ações mais consistentes de combate à miséria, continue a ver parte de seu esforço produtivo ser drenado para o fortalecimento de apenas um segmento, o financeiro e especulativo, enquanto estradas aguardam conserto, metrôs deixam de ser construídos, a qualidade da educação deixar a desejar, o caos na saúde pública penaliza a população mais pobre e são indefinidamente adiadas as obras indispensáveis para minimizar os efeitos dos fenômenos naturais, como vemos agora no intenso período de chuvas.

No caso do governo federal, o alto valor empregado no pagamento do serviço da dívida é resultado da opção pela continuidade da política de juros altos, que tanto já nos sacrificou e continua a sacrificar. Mas é preciso também lembrar como essa política tem interferido maleficamente na gestão dos Estados, sem que estes tenham como resistir ou buscar alternativas.

Minas Gerais, por exemplo, se viu obrigado a gastar cerca de R$ 4 bilhões em 2011 apenas para custear o serviço da dívida, renegociada com a União há quase 20 anos. Comprometemos anualmente 13% de todas as nossas receitas apenas para quitar essa parcela, por força de contrato que irá se estender até 2028, se nada for feito antes.

Essa sangria de recursos tem impedido os estados, Minas incluído, de definirem com maiores autonomia e profundidade suas próprias políticas de investimentos sociais e produtivos, ficando à mercê de programas federais centralizados e, em geral, com recursos só liberados à custa de negociações nem sempre republicanas.

A Assembleia Legislativa de Minas já lançou em 2011 um brado contra a continuidade dessa situação e até criou uma comissão especial, suprapartidária, para conduzir o debate do tema. A abertura do ano, os bons números ostentados pela nossa econômica e a nossa saudável situação fiscal abrem caminho para que a presidenta Dilma Roussef aceite o convite dos governos estaduais e dê início a uma efetiva negociação em torno do chamado pacto federativo.

A renegociação da dívida dos estados pode ser o primeiro passo, mas será indispensável que o debate se estenda de forma mais profunda e envolva necessariamente a revisão do atual sistema de repartição, que reserva ao Tesouro Nacional 70% dos recursos tributários arrecadados e mantém os estados e municípios como meros pedintes e não como entes federados.