Micro e pequenas empresas terão acesso facilitado à Justiça

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é o mais novo parceiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em convênio assinado nesta terça-feira (21/10) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e pelo diretor-presidente do Sebrae, Paulo Tarcísio Okamotto, no plenário do Conselho em Brasília, ficou acertada a parceria entre as duas instituições para facilitar acesso à Justiça para as micro e pequenas empresas, por meio de métodos alternativos de resolução de conflitos.

Ao falar sobre as vantagens do acordo, Gilmar Mendes destacou “a importância dos empresários na economia nacional. Com esse convênio, esperamos que, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, tenham a efetiva proteção do judiciário”, salientou.
O ministro comentou ainda que “o CNJ busca se estruturar como órgão de planejamento do Judiciário, tarefa difícil num país complexo como o Brasil”. Como exemplo dos instrumentos criados pela Justiça, Mendes citou os juizados especiais que já ultrapassaram a Justiça federal em número de processos.


Projeto-piloto - Pelo acordo, o Sebrae fará inicialmente uma pesquisa nacional que definirá o número de empresas que possuem conflitos no Judiciário e o impacto social e financeiro nessas empresas. O levantamento irá gerar um diagnóstico para a formulação de alternativas para o setor. A conselheira Andréa Pachá, presidente da comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação do CNJ, uma das primeiras ações da parceria será a criação de um projeto-piloto no Estado de Santa Catarina que irá funcionará como um pólo pré-processual para atendimento ao setor, em casos de conciliação. Andréa Pachá comentou que “há 28 milhões de empregados nas micro e pequenas empresas, segmento que representa 99,23% dos negócios do país”.

De acordo com Paulo Okamotto, atualmente existem 3 milhões de empresas registradas no regime de tributação Simples. O dirigente do Sebrae estima que, no Brasil, esse número poderá atingir 6 milhões de empresas, considerando tanto o mercado formal quanto o informal. O termo de cooperação tem o objetivo de implantar uma política pública nacional na área.

Segundo Okamotto, a demora no julgamento dos processos é responsável por muitos prejuízos nas micro e pequenas empresas. “Queremos que a justiça chegue a todos os brasileiros. Tenho esperança de que, a partir dessa iniciativa, os micro e pequenos empresários possam usar a conciliação para resolver suas questões judiciais”, afirmou. O objetivo principal do convênio assinado nesta terça-feira é democratizar o acesso à justiça às micro e pequenas empresas e facilitar a resolução de conflitos que as empresas possam vir a ter na Justiça.