Fosfértil terá que contratar mais de 100 pessoas com deficiência

Belo Horizonte - A Fertilizantes Fosfatos, conhecida nacionalmente como Fosfértil, assumiu perante o Ofício do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Patos de Minas, a obrigação de cumprir a Lei 8.112/91, que prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A empresa assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser cumprido em todas as suas unidades em funcionamento ou que venham a ser inauguradas pelo Brasil.

Com a assinatura do TAC, a Fosfértil se compromete a contratar, no prazo máximo de dois anos, 130 funcionários, número equivalente a 5% dos empregados que mantém hoje. Segundo Larissa Lima, a empresa terá que anunciar as vagas disponíveis nas Unidades de Referência de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e em outras entidades que acolham portadores de deficiência. Uma vez preenchido este número de vagas, a empresa deverá manter a porcentagem mínima exigida por lei, que é de 5% ressalta a procuradora.

Outra obrigação prevista no TAC é a comprovação anual de cumprimento perante o MPT, durante os dois anos seguintes ao encerramento do prazo fixado para adequação. Caso não se ajuste, a empresa será multada em R$ 5 mil por cláusula descumprida e em R$ 1 mil por empregado contratado em desacordo com o Termo, valores estes que, se cobrados, serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).