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capítulo que trata do acesso a mercados, as
Lei assegura que as licitações de até R$
80 mil são exclusivas para MPEs. |
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Belo Horizonte
regulamenta Lei Geral
terça-feira, 1 dezembro, 2009 18:12
Cerca de 63 mil MPEs deverão
ser beneficiadas com medida
As micro e pequenas empresas
(MPEs) de Belo Horizonte terão acesso facilitado às licitações
e pregões eletrônicos. Amanhã (quarta-feira)
o prefeito Márcio Lacerda irá assinar decreto
que regulamenta tratamento simplificado para o segmento
nas compras municipais.
Este é um dos benefícios estabelecidos pela
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. No capítulo
que trata do acesso a mercados, as Lei assegura que as
licitações de até R$ 80 mil são
exclusivas para MPEs. Elas têm, ainda, condições
diferenciadas para cobrir ofertas. A regulamentação
municipal é uma exigência estabelecida pela
legislação, para que cada cidade possa adaptar
a Lei Geral a sua realidade.
"O Sebrae está prestando consultoria aos técnicos
da prefeitura de Belo Horizonte para que os demais capítulos
da lei sejam regulamentados", explica Nair Andrade,
gerente de Políticas Públicas do Sebrae-MG.
Com esta medida, as micro e pequenas empresas da cidade
também ganharão incentivos em inovação,
tecnologia, acesso ao crédito, simplificação
de tributos e de burocracia. Existem hoje em Belo Horizonte
63.500 micro e pequenas empresas, que geram 372 mil empregos.
Em Minas Gerais, 52 dos 853
municípios já sancionaram
a Lei Geral. Em 161 municípios do Estado há consultoria
técnica do Sebrae em andamento para auxiliar na
implementação. "Os 52 municípios
mineiros que regulamentaram a Lei atendem 27% das micro
e pequenas empresas do Estado. Depois que o decreto for
assinado em Belo Horizonte passaremos a ter mais de 47%
das MPEs mineiras beneficiadas por condições
diferenciadas nas compras públicas", afirma
Nair Andrade.
Capacitação
De 2 a 4/12 será realizado o evento "Belo Horizonte
e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas". A assinatura
do decreto será feita às 9h, durante a abertura
do evento, e terá a participação do
presidente do Sebrae-MG, Roberto Simões. Em seguida,
cerca de 50 servidores da Prefeitura de Belo Horizonte
participam de um curso sobre compras governamentais, ministrado
pelo professor Jair Santana, um dos maiores especialistas
em licitações do País.
No dia 03/12, os servidores
da Prefeitura serão
capacitados por consultores do Sebrae-MG sobre o empreendedor
individual. E no dia 04/12 será realizado pela Federação
das Entidades de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
o "II Seminário Femicro Minas" . Serão
apresentadas palestras e debates sobre associativismo,
gestão do conhecimento, crédito e desenvolvimento
sustentável.
Belo Horizonte e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
2
de dezembro / 9 horas
Auditório Juscelino Kubitscheck (Espaço
Municipal)
Av. Afonso Pena, 1.212, 1o andar, Centro
Belo Horizonte/MG
Assessoria de imprensa Sebrae-MG
